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EM 05-05-24 

FONTE: https://veja.abril.com.br/


Planejamento Tributário a "Tese do

Século" e as Teses Tributárias

Decorrentes do RE 574.706


Após o Tema n° 69 da Repercussão Geral, conhecido como a "tese do século" na

área tributária, o Poder Judiciário viu surgirem diversas teses tributárias com

base nas razões de decidir do Recurso Extraordinário (RE) 574.706.

Declaração de Incompetência

O texto começa com a afirmação de que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF)

quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se declararam incompetentes para

julgar a exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins.

 Ambos os tribunais reconheceram que essa questão envolve discussão

constitucional e, portanto, deve ser julgada pelo STF.

Posições dos Tribunais

1. STF: Questão Infraconstitucional

o O STF considera que a exclusão do ICMS-Difal é uma questão

infraconstitucional.

o Ministros do STF sustentam essa visão.

2. STJ: Questão Constitucional

o O STJ, por sua vez, entende que a exclusão do ICMS-Difal da base

de cálculo do PIS e da Cofins é uma questão constitucional.

o Também são citados os ministros que apoiam essa posição no

STJ.

Consequências da Divergência

Essa divergência entre os tribunais tem gerado insegurança jurídica para os

contribuintes, uma vez que a definição sobre a exclusão do ICMS-Difal impacta

diretamente a apuração dessas contribuições.

Recomendação

Recomenda-se analisar cada caso individualmente e consultar advogados ou

especialistas em direito tributário para obter orientações específicas.

Discussão sobre a Natureza do ICMSDifal

O ICMS-Difal é um imposto estadual que incide nas operações interestaduais,

quando o destinatário da mercadoria está localizado em outro estado. A

discussão gira em torno de sua inclusão ou exclusão na base de cálculo do PIS

e da Cofins.

 Argumentos Pró-Inclusão:

o Alguns defendem que o ICMS-Difal deve compor a base dessas

contribuições, pois faz parte do custo da operação.

o Para esse grupo, o ICMS-Difal representa um ônus financeiro que

impacta diretamente o resultado das empresas.

 Argumentos Pró-Exclusão:

o Por outro lado, há quem sustente que o ICMS-Difal não deve

compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

o Esses argumentam que o ICMS-Difal não representa faturamento

ou receita da empresa, mas sim uma obrigação fiscal.

Impactos para os Contribuintes

A divergência entre os tribunais gera insegurança jurídica para os contribuintes.

Cada empresa precisa avaliar individualmente sua situação e considerar os

riscos envolvidos. Consultar advogados especializados em direito tributário é

recomendado para obter orientações específicas.

Reflexão Final

É essencial manter um pensamento otimista, mas cauteloso, diante dessa

situação. Acompanhar os desdobramentos judiciais e estar preparado para

possíveis mudanças é fundamental para os contribuintes.

Acompanhar de perto os desdobramentos judiciais e as decisões do STF é

fundamental para entender completamente o posicionamento atual da corte em

relação à exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Consultar um profissional especializado em direito tributário também é uma

excelente abordagem para compreender como essas decisões podem impactar

casos específicos. 😊

Para mais informações, você pode consultar os seguintes links:

 https://www.conjur.com.br/2023-mai-08/moraese-freitas-teses-filhotestese-

seculo/

 https://www.sgmp.adv.br/post/empresas-devem-ficar-de-olho-nasteses-

filhotes-da-tese-do-s%C3%A9culo

 https://jus.com.br/artigos/95973/conheca-a-historia-da-bilionaria-tesedo-

seculo-firmada-pelo-stf-em-2021#google_vignette

 https://reboucasbrasil.com.br/planejamento-tributario-com-a-tese-doseculo/

 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/tese-do-seculoentenda-

julgamento-icms-base-pis-cofins-07032022

Para determinar se sua empresa pode excluir o Difal (Diferencial de Alíquota) da

base de cálculo do PIS e da Cofins, é recomendável seguir os seguintes passos:

1. Consulte orientação Especializada:

o O primeiro passo é buscar orientação legal. Consulte um advogado

especializado em direito tributário.

o O advogado analisará a situação específica da sua empresa,

considerando os detalhes do seu negócio, as operações realizadas

e a legislação vigente.

2. Verifique a Jurisprudência:

o Pesquise decisões judiciais relacionadas ao Difal e à exclusão da

base de cálculo do PIS e da Cofins.

o Verifique se há precedentes favoráveis em tribunais superiores,

como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de

Justiça (STJ).

3. Análise da Natureza do Difal:

o Considere a natureza do Difal. Ele é um imposto estadual que

incide nas operações interestaduais.

o Argumenta-se que o Difal não representa acréscimo patrimonial,

pois é um imposto devido ao estado de destino da mercadoria.

4. Fundamentação na "Tese do Século":

o A decisão do STF no RE 574.706/PR estabeleceu que apenas os

valores que efetivamente se incorporam ao patrimônio do

contribuinte devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

o A fundamentação dessa decisão pode ser aplicada analogamente

ao Difal.

5. Documentação e Evidências:

o Reúna documentos que comprovem a incidência do Difal em suas

operações.

o Mantenha registros detalhados das operações e dos valores

envolvidos.

Lembrando que cada caso é único, e a análise deve considerar os aspectos

específicos da sua empresa. Portanto, a consulta a um profissional

especializado é essencial para tomar a melhor decisão. 😊

Conte com a fênixconsulting.com

30/04/2024

Priscilla Tirone

 

Contadores e conselheiros de impostos experientes

O Superior Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente.

A questão da tributação da taxa de juros Selic pelo Imposto sobre a Renda (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem sido um tema de debate no âmbito judicial1. A discussão se concentra principalmente na natureza dos juros correspondentes à atualização pela taxa Selic percebida pelo contribuinte na repetição de tributos pagos indevidamente (indébito tributário)1.

O Superior Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente2. Esta decisão se aplica apenas nas hipóteses em que há acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação) tanto na esfera administrativa quanto na judicial2.

A decisão do STF produzirá efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, em 30/09/2123. Ficam ressalvadas da modulação, as ações ajuizadas antes da data do início do julgamento do mérito (17/09/2021), e os fatos geradores anteriores a 30/09/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral2.

Essa decisão é relevante para a definição do conceito de acréscimo patrimonial e pode resultar em um impacto financeiro significativo para os contribuintes1.

Como isso afeta as empresas e os contribuintes individuais?

A decisão do STF sobre a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida na devolução de tributos pagos indevidamente pode ter um impacto significativo tanto para as empresas quanto para os contribuintes individuais. Aqui estão algumas possíveis implicações:

Para as empresas:

  1. Redução de encargos fiscais: As empresas que pagaram impostos indevidamente e estão aguardando reembolso não precisarão mais pagar IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida. Isso pode resultar em uma redução significativa dos encargos fiscais.
  2. Recuperação de créditos tributários: Empresas que já pagaram IRPJ e CSLL sobre esses valores no passado podem ter direito a recuperar esses créditos tributários.
  3. Impacto no fluxo de caixa: A decisão pode melhorar o fluxo de caixa das empresas, pois elas terão mais recursos disponíveis devido à redução dos encargos fiscais.

Para os contribuintes individuais:

  1. Menor carga tributária: Assim como as empresas, os contribuintes individuais que pagaram impostos indevidamente e estão aguardando reembolso também se beneficiarão com a redução da carga tributária.
  2. Recuperação de créditos tributários: Se já pagaram IRPJ e CSLL sobre esses valores no passado, eles também podem ter direito a recuperar esses créditos tributários.

É importante notar que cada situação é única e os contribuintes devem procurar aconselhamento profissional para entender completamente as implicações dessa decisão em suas circunstâncias específicas. Além disso, a aplicação dessa decisão pode variar dependendo de quando a ação judicial foi iniciada e de quando ocorreram os fatos geradores.

Saiba mais

1gov.br2contabeis.com.br3marello.legal4gov.br5bing.com

https://www.pwc.com.br/pt/sala-de-imprensa/artigo/a-tributacao-da-taxa-de-juros-selic-pelo-irpj-e-csll.html

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=486488&ori=1

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-decisao-sobre-irpj-csll-sobre-a-selic-vale-a-partir-de-30-09-21-02052022

By fênixconsulting

20/04/2024

Priscilla Tirone